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Port. Sec. Faz. - Sergipe 33/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 33 de 08.01.2004

DOE-SE: 14.01.2004

Dispõe sobre prorrogação de prazo de pagamento do ICMS e da entrega da Declaração de Informações do Contribuinte - DIC referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2003.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas, nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o estabelecido no art. 37 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam prorrogados, excepcionalmente:

I - o prazo para pagamento do ICMS Normal do Comércio, da Indústria e de Serviço, e do ICMS diferença de alíquota, excluídos a Energia Elétrica e os serviços de Comunicação, relativos aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2003, poderá ser efetuado, em parcela única, sem quaisquer acréscimos monetários, até o dia 19 de janeiro de 2004.

II - o prazo de entrega da DIC-Completa indicado no art. 5º da Portaria nº 531/02, do dia 08 de janeiro de 2004, para o dia 15 de janeiro de 2004, referente aos fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2003.

Art. 2º O pagamento do imposto de que trata esta Portaria dar-se-á na rede arrecadadora autorizada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 08 de janeiro de 2004.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Aracaju, 08 de janeiro de 2004.

MAX JOSÉ VASCONCELOS DE ANDRADE

Secretário de Estado da Fazenda

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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