IN Sec. Faz. - GO 689/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 689 de 17.09.2004

DOE-GO: 17.09.2004

Dispõe sobre a cobrança antecipada do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com mercadoria oriunda do Estado de São Paulo.

Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 1º da Instrução Normativa nº 699 de 27.12.2004.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 14.781, de 04 de junho de 2004, e no art. 2º do Decreto nº 5.991, de 19 de agosto de 2004, considerando a necessidade de preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Na aquisição interestadual de mercadoria relacionada no Anexo Único remetida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo, o valor do ICMS deve ser cobrado antecipadamente por ocasião da entrada no território do Estado de Goiás, cujo valor é obtido utilizando-se como:

I - base de cálculo, o valor da operação de aquisição;

II - alíquota, o percentual equivalente à diferença entre a alíquota interna utilizada neste Estado e a alíquota efetiva interestadual aplicável no Estado de São Paulo.

§ 1º Na hipótese de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária pelas operações posteriores devem ser observadas as regras normais aplicáveis para o cálculo do ICMS substituição tributária, considerando-se como crédito o valor destacado no documento fiscal, limitado ao valor resultante da aplicação da alíquota efetiva sobre a base de cálculo correspondente à aquisição.

§ 2º A alíquota efetiva referida neste artigo deve corresponder:

I - à alíquota interestadual de 7%, na operação com mercadoria não relacionada no Anexo Único da Instrução Normativa nº 688/04-GSF;

II - ao percentual definido no Anexo Único da Instrução Normativa nº 688/04-GSF, na operação com ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

---

Área: Todas Federal Trab/Prev Estado: Acre Alagoas Amazonas Amapá Bahia Ceará Distrito Federal Espírito Santo Goiás Maranhão Minas Gerais Mato Grosso do Sul Mato Grosso Pará Paraíba Pernambuco Piauí Paraná Rio de Janeiro Rio Grande do Norte Rondônia Roraima Rio Grande do Sul Santa Catarina Sergipe São Paulo Tocantins Todos Cidade: Aracaju Barueri Belém Belo Horizonte Boa Vista Brasília Campinas Campo Grande Cuiabá Curitiba Diamantino Florianópolis Fortaleza Goiânia Guarulhos João Pessoa Joinville Jundiaí Londrina Maceió Manaus Natal Niterói Osasco Palmas Porto Alegre Porto Velho Recife Ribeirão Preto Rio Branco Rio de Janeiro Salvador Santo André Santos São Bernardo do Campo São Caetano do Sul São Luís São Paulo Sorocaba Teresina Uberlândia Vitória Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?

---