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IN Sec. Faz. - GO 688/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 688 de 17.09.2004

DOE-GO: 17.09.2004

Obs.: Ret. DOE de 21.10.2004

Dispõe sobre o limite do crédito do ICMS a ser aproveitado relativo à entrada das mercadorias que especifica, oriundas do Estado de São Paulo.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo artigo 1º da Instrução Normativa nº 984 de 25.02.2010.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 14.781, de 04 de junho de 2004 e na alínea "d" do inciso IV do § 1º do art. 46 e no art. 520, ambos do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE,

considerando que o Estado de São Paulo concede benefícios fiscais de ICMS nas operações interestaduais com os produtos indicados nesta instrução sem observância do disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, e

considerando, ainda, a necessidade de preservar a competitividade do contribuinte do ICMS estabelecido em Goiás, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O crédito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - correspondente à entrada de mercadoria remetida por contribuinte localizado no Estado de São Paulo está limitado ao valor resultante da aplicação dos percentuais definidos no Anexo Único sobre a base de cálculo do imposto, de acordo com a espécie de mercadoria.

Parágrafo único. Se a mercadoria relacionada no Anexo Único estiver sujeita ao regime da substituição tributária pelas operações posteriores o crédito a ser aproveitado para efeito de cálculo do ICMS substituição tributária fica, também, limitado nos termos do disposto no caput deste artigo.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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