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Dec. Leg. Ass. Leg. - MS 384/04 - Dec. Leg. - Decreto Legislativo ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - Ass. Leg. - MS nº 384 de 14.09.2004

DOE-MS: 17.09.2004

Ratifica Ajustes SINIEF, Protocolo ICMS E Convênios ICMS, que especifica, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).


O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, observado o disposto no artigo 63, XXI, da Constituição Estadual, decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Ajustes SINIEF 07/04 a 09/04, de 24 de junho de 2004, Protocolos ICMS 26/04 de 25 da junho de 2004, Convênios ICMS 30/04 a 40/04, 45/04, 47/04, 53/04, 54/04, 60/04 e 64/04, de 24 de junho de 2004.

Parágrafo único. Os documentos a que se referem este artigo são os constantes do processo nº 206/04, da Assembléia Legislativa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 14 de setembro de 2004.

DEPUTADO LONDRES MACHADO

Presidente

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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