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Port. Sec. Faz. - DF 296/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 296 de 17.09.2004

DO-DF: 20.09.2004

Altera a Portaria nº 288, de 14 de setembro de 2004, que dispõe sobre o regime de pagamento antecipado do ICMS nas operações com lã ou palha de aço ou ferro classificados no código 7323.10.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, e dá outras providências (1ª alteração).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, RESPONDENDO, no uso das suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º A Portaria nº 288, de 14 de setembro de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - fica acrescentado ao art. 1º o seguinte § 2º, alterando-se o parágrafo único para § 1º:

"Art. 1º ...

§ 1º ...

§ 2º Ao contribuinte que estiver adimplente com os recolhimentos anteriores poderá ser concedido prazo de até oito dias para o cumprimento da obrigação de que trata o caput deste artigo.";

II - fica acrescentado ao art. 3º o seguinte parágrafo único:

"Art. 3º ...

Parágrafo único. Não se aplica o previsto no § 2º do art. 1º ao recolhimento calculado na forma do "caput."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

EDUARDO ALVES DE ALMEIDA ( continua ... )

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