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Res. Sec. Faz. - MG 3.564/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.564 de 16.09.2004

DOE-MG: 18.09.2004

Altera a Resolução nº 3.509, de 01 de março de 2004, e a Resolução nº 3.547, de 30 de julho de 2004, que dispõem sobre o recolhimento do ICMS relativo às subseqüentes operações com peças, componentes e acessórios para produtos autopropulsados ou com medicamentos e outros produtos farmacêuticos constantes do estoque em 31 de dezembro de 2003.


O Secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere no art. 6º do Decreto nº 43.724, de 29 de janeiro de 2004, e tendo em vista a necessidade de aprimorar a legislação tributária,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 6º da Resolução nº 3.509, de 01 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º (...)

II - até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais corrigidas mediante aplicação da variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna (IGP-DI) apurado pela Fundação Getúlio Vargas, na hipótese de recolhimento tempestivo, observado o seguinte:

a) para obtenção do valor da segunda parcela, será aplicada a variação relativa ao mês anterior ao seu vencimento sobre o valor da primeira parcela;

b) para obtenção do valor da terceira à vigésima quarta parcela, será aplicada sobre o valor corrigido da parcela anterior a variação relativa ao mês anterior ao vencimento de cada parcela.

(...)" (nr)

Art. 2º O inciso II do caput do art. 1º da Resolução nº 3.547, de 30 de julho de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º ( continua ... )

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