x
x
x
Port. SAE/MF 49/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA - SAE/MF nº 49 de 16.09.2004

D.O.U.: 20.09.2004

Disciplina a forma de recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração, de que trata o art 54, § 4º, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994.


O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, no uso da competência que lhe confere o art. 1º, inciso I, da Portaria/MF nº 3, de 09 de janeiro de 1996, e tendo em vista o disposto no art. 54, § 4º, da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 2004, no art. 5º, inciso I, da Lei nº 9.781, de 19 de janeiro de 1999, combinado com o art. 3º da Lei nº 10.149, de 21 de dezembro de 2000, e considerando a alteração dos códigos e procedimentos bancários para realização de recolhimento da taxa processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico, resolve:

Art. 1º O recolhimento da parcela da Taxa Processual destinada à Secretaria de Acompanhamento Econômico em razão da apresentação de atos de concentração de que trata o art. 54, § 4º , da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), deverá ser realizado mediante Guia de Recolhimento da União - GRU, em conformidade com o disposto no Decreto nº 4.950, de 09 de janeiro de 2004, que regulamenta o art. 98 da Lei nº 10.707, de 30 de julho de 2003.

Art. 2º A Guia de Recolhimento da União - GRU deverá ser extraída do site da Secretaria do Tesouro Nacional (www.tesouro.fazenda.gov.br), clicando-se no link "Portal SIAFI" - à direita da página - , em seguida no link "Guia de Recolhimento da União - GRU" - à esquerda da página.

Art. 3º O recolhedor deverá preencher os campos da Guia de Recolhimento da União - GRU com os seguintes dados:

I - Unidade Favorecida:

Código: 170004

Gestão: 00001

Nome da Unidade: Secretaria de Acompanhamento Econômico - SEAE/MF

II - Recolhimento:

Código: 28801-2

Descrição do Recolhimento: Emolumentos e Taxas Processuais

III - Contribuinte:

CNPJ ou CPF

Nome do contribuinte

IV - Valor Principal

V - Valor Total

Art. 4º Após a impressão, o recolhedor deverá se dirigir ao caixa de uma Agência do Banco do Brasil para efetuar o recolhimento.

Art. 5º O comprovante de recolhimento da Taxa Processual deverá ser apresentado juntamente com o requerimento do ato de concentração, protocolado na forma do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?