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Lei Gov. DF 3.439/04 - Lei GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 3.439 de 09.09.2004

DO-DF: 17.09.2004

Dispõe sobre o Programa de Melhoria do Atendimento ao Contribuinte, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Melhoria do Atendimento ao Contribuinte - PROMAC - no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, com a finalidade de:

I - assegurar ao contribuinte atendimento de alto padrão de qualidade, eficiência e agilidade;

II - facilitar o cumprimento das obrigações de natureza tributária;

III - ampliar os canais de comunicação entre o Governo e o contribuinte;

IV - treinar, capacitar, aprimorar e qualificar os servidores envolvidos, direta ou indiretamente, no atendimento ao contribuinte.

Art. 2º Para a implantação do Programa de Melhoria do Atendimento ao Contribuinte - PROMAC - deverão ser observados padrões de qualidade e de excelência, a serem aplicados:

I - no tratamento a ser dispensado ao contribuinte;

II - no fluxo do atendimento;

III - no tempo de espera para o atendimento;

IV - nos prazos para cumprimento dos serviços;

V - nos mecanismos de comunicação com o contribuinte;

VI - nos procedimentos de atendimento das reclamações;

VII - na atuação dos servidores envolvidos direta ou indiretamente no atendimento;

VIII - nas ações de suporte administrativo, assim compreendidas as afetas a recursos humanos, físicos e materiais;

IX - na sistematização de avaliação da satisfação do contribuinte, objetivando a coleta de subsídios para a tomada de decisão estratégica e o aperfeiçoamento da qualidade na prestação de serviços;

X - na revisão e aperfeiçoamento constante dos processos administrativos e operacionais, assegurando a confiabilidade de informações e a agilidade dos serviços;

XI - na padronização dos serviços prestados, oferecidos por meio da internet e no atendimento direto, com enfoque na otimização do acesso do contribuinte às informações, objetivando a redução do tempo de atendimento, dos custos dos processos e a transparência das ( continua ... )

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