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Res. CODEFAT 403/04 - Res. - Resolução CONSELHO DELIBERATIVO DO FUNDO DE AMPARO AO TRABALHADOR - CODEFAT nº 403 de 15.09.2004

D.O.U.: 17.09.2004

Dispõe sobre a alocação de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no BNDES, destinada a financiamentos de investimentos no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF.


O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVII do artigo 19 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, resolve:

Art. 1º Autorizar a alocação, em depósito especial remunerado no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, da importância de até R$ 170.500.000,00 (cento e setenta milhões e quinhentos mil reais) a serem destinados à concessão de financiamentos de investimentos aos agricultores familiares no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, obedecidas às disposições do Manual de Crédito Rural do Banco Central do Brasil, e do Plano de Trabalho a ser apresentado pelo BNDES para aprovação da Secretaria Executiva do CODEFAT, observados os limites disponíveis de equalização de taxa de juros pelo Tesouro Nacional.

Parágrafo único. Observada a Reserva Mínima de Liquidez do FAT, os recursos de que trata o caput deste artigo serão depositados no BNDES, em 5 (cinco) parcelas, após solicitação formal, na seguinte forma:

a) a primeira parcela, no valor de R$ 50.500.000,00 (cinqüenta milhões e quinhentos mil reais), após publicação deste Ato e observado o caput deste parágrafo; e

b) as demais parcelas, no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) cada uma, a serem liberadas após o efetivo desembolso de pelo menos 80% do saldo dos recursos depositados no BNDES para utilização nos financiamentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 2º Os recursos do depósito especial de que trata esta Resolução serão remunerados ao FAT, pro rata die, pela mesma taxa utilizada para remunerar as disponibilidades do Tesouro Nacional, conforme art. 5º da Lei nº 7.862, de 30 de outubro de 1989, com a redação dada pela Lei nº 9.027, de 12 de abril de 1995, ou outro índice que legalmente venha substituí-lo, de acordo com o estabelecido no art. 4º da Lei nº 8.999, de 24 de fevereiro de 1995.

Parágrafo único. A partir do desembolso dos financiamentos aos beneficiários finais, e até as datas estipuladas para as amortizações desses financiamentos, os recursos serão remunerados, pro rata die, pela Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP, instituída pela ( continua ... )

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