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Lei Gov. TO 1.288/01 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.288 de 28.12.2001

DOE-TO: 31.12.2001

Dispõe sobre o Contencioso Administrativo- Tributário e os Procedimentos Administrativo-Tributários.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I
DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º É instituído o Contencioso Administrativo-Tributário do Estado do Tocantins - CAT, vinculado à Secretaria da Fazenda, com sede na Capital do Estado, dirigido pelo Chefe do Contencioso Administrativo-Tributário.

Parágrafo único. O Chefe do Contencioso Administrativo-Tributário é escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os ocupantes efetivos e estáveis do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual - 4a Classe.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.521 de 10.11.2011.

Redação Anterior: "Parágrafo único. O Chefe do Contencioso Administrativo-Tributário é escolhido e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo dentre os ocupantes efetivos e estáveis do cargo de Auditor de Rendas."

Art. 2º Compõe o CAT:

I - os Julgadores de Primeira Instância;

II - o Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais - COCRE;

III - a Secretaria Executiva;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.807 de 05.07.2007.

Redação Antiga: "III - a Secretaria Geral."

IV - a Representação Fazendária;

 
Este inciso foi inserido pelo artigo 1º da Lei nº 1.807 de 05.07.2007.

V - a Assessoria Técnica;

 
Este inciso foi inserido pelo ( continua ... )

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