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Lei Gov. TO 1.173/00 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.173 de 02.08.2000

DOE-TO: 02.08.2000

Autoriza a redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações que especifica, e adota outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É facultado ao contribuinte, regularmente cadastrado e estabelecido no território do Estado do Tocantins, reduzir a base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária efetiva resulte da aplicação da alíquota de:

I - 3% nas operações internas com gado vivo (bovino, bufalino e suíno) destinado ao abate;

II - 1% nas operações internas com gado bovino vivo destinado ao abate proveniente de contribuintes localizados nos Municípios relacionados no § 1º.

III - 3% nas operações internas com carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado (bovino, bufalino e suíno), embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual - SIE.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.189 de 23.11.2000.

IV - 1,25% nas operações internas até 31 de outubro de 2006 com carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual - SIE;

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.707 de 06.07.2006.

Redação Antiga dada pela Lei nº 1.665 de 22.02.2006: "IV - 1,25% nas operações internas até 31 de julho de 2006 com carne desossada ou fracionada, resultante do abate de gado bovino, embalada a vácuo e com registro no Serviço de Inspeção Estadual - SIE."

V - 1,25% nas operações internas até 31 de outubro de 2006 com gado bovino vivo destinado ao abate.

 
A redação deste inciso foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 1.707 de ( continua ... )

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