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Lei Gov. TO 1.443/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS nº 1.443 de 25.03.2004

DOE-TO: 26.03.2004



O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS

Faço saber que a ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO TOCANTINS decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei 1.173, de 2 de agosto de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º (...)

(...)

V - 75% do imposto devido nas saídas de couro curtido (couro wet blue), sebo, osso, miúdo, chifre, casco de animais e outros subprodutos ou resíduos não comestíveis;

(...)

§ 1º O contribuinte que optar pela forma de tributação prevista nesta Lei não poderá apropriar-se de qualquer outro crédito referente a operações e prestações anteriores, exceto:

I - o previsto no inciso I em relação às operações de que trata o inciso III do art. 1º e o inciso VI deste artigo;

II - o decorrente da entrada de gado (bovino, bufalino e suíno), em estabelecimento de produtor rural, munido de inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - CCI-TO, reduzido na mesma proporção da saída, cujo percentual de redução corresponde a:

a) 41,67%, se a alíquota do ICMS na saída for de 12%;

b) 29,41%, se a alíquota do ICMS na saída for de 17%.

(...)

"Art. 3º É isenta do ICMS a operação interna com gado vivo (bovino, bufalino, eqüino e suíno) efetuada por produtor rural munido de inscrição ativa no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins - ( continua ... )

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