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Dec. Gov. AP 1.869/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.869 de 02.07.2004

DOE-AP: 02.07.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 1.427/2003, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações internas com veículos automotores e de duas rodas motorizados e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.008042/Z004 - SEFAZ, e

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 102 e 199, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1996 - Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO, ainda, as disposições do art. 145-A, c/c art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997 - Código Tributário Nacional,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 4º do Decreto nº 1.427, de 10 de fevereiro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Ficam restabelecidas, até 30 de dezembro de 2004, as disposições do Decreto nº 1.379, de 02 de abril de 2002, bem como os Termos de Acordo celebrados com o contribuinte substituído.

Parágrafo único. O prazo previsto no art. 4º do Decreto nº 1.379/02, fica prorrogado até 30 de dezembro de 2004."

Art. 2º O disposto nos arts. 1º e 2º do Decreto nº 1.427/03 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2005.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, a contar de 01 de julho de 2004.

Macapá, 02 de julho de 2004.

Antônio Waldez

Góes da Silva

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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