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Dec. Gov. AP 1.331/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.331 de 26.05.2004

DOE-AP: 27.05.2004

Altera Decreto nº 1097, de 04 de maio de 2004 que concede redução de base de cálculo do ICMS nas saídas Internas de mercadorias.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, e tendo em vista o contido no Processo nº 28730.002783/2004, e

Considerando o disposto no § 2º, do art. 37, da Lei nº 400, de 22 de dezembro de 1997, alterada pela Lei nº 0775, de 30 de setembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados dispositivos do Decreto nº 1097, de 04 de maio de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

(...)

XXVIII - REVOGADO;

XXIX - REVOGADO;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Macapá, 26 de maio de 2004

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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