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Dec. Gov. AP 1.330/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.330 de 26.05.2004

DOE-AP: 27.05.2004

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.002587/2004-SEFAZ, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário de Fazenda na 76ª Reunião Extraordinária e 113ª Reunião Ordinária do CONFAZ;

Considerando a autorização prevista no artigo 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 01, de 29.01.04, publicado no DOU de 30.01.04, que revoga dispositivo do Convênio ICMS 122/03, que isenta do ICMS as operações de aquisição de veículos pelo Departamento de Policia Rodoviária Federal.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 05, de 02.04.04, publicado no DOU de 08.04.04 que altera o Convênio ICMS 03/99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes derivados ou não do petróleo, e outros produtos.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 06, de 02.04.04, publicado no DOU de 08.04.04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito do Mercado Atacadista de Energia - MAE.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 08, de 02.04.04, publicado no DOU de 08.04.04, que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestação de serviços públicos de telecomunicações.

Art. 5º ( continua ... )

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