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Dec. Gov. AP 1.329/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.329 de 26.05.2004

DOE-AP: 27.05.2004

Prorroga as disposições do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.002045/2004-SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9 e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando as disposições dos Convênios ICMS 01, de 02 de março de 1999 e Convênio ICMS 10/04,

DECRETA:

Art. 1º Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2007, as disposições do Decreto nº 6657, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 26 de maio de 2004

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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