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Dec. Gov. AP 1.324/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 1.324 de 26.05.2004

DOE-AP: 27.05.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 1422, de 07 de Junho de 1999, que concede isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.2045/2004 - SEFAZ, e

Considerando o disposto nos arts. 9 e 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS 104, de 24 de outubro de 1989 e alterações, bem como o Convênio ICMS 10/04,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados e acrescentados dispositivos ao Decreto nº 1422 de 07 de junho de 1999, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também, sob as mesmas condições, e desde que contemplados com isenção ou com alíquota reduzida zero dos impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados: (AC)

I - a partes e peças, para aplicação em máquinas, aparelhos, equipamentos e instrumentos; (AC)

II - a reagentes químicos destinados à pesquisa médico hospitalares; (AC)

III - a medicamentos especificados no Anexo Único deste Decreto". (AC)

(...)

"Art. 3º O beneficio previsto neste Decreto estende-se aos casos de doação ainda que exista nacional do bem importado". (NR)

Art. 2º Ficam prorrogadas, até 30 de abril de 2007, as disposições do Decreto nº 1422, de 07 de junho de 1999.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Macapá, 26 de maio de 2004

ANEXO ÚNICO ( continua ... )

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