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Dec. Gov. AP 2.297/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.297 de 16.08.2004

DOE-AP: 17.08.2004

Concede isenção do ICMS nos operações Internas com castanha-do-brasil.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.008524/2004-SEFAZ - Protocolo Geral 2004/24072, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c os art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997,

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS 44, de 18 de junho de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas com castanha-do-brasil e com os produtos dele derivados, quando comercializados por Cooperativas Extrativistas.

Art. 2º Não se exigirá o estorno do crédito fiscal previsto no art. 58 da Lei nº 0400, 22 de dezembro de 1997, nas operações contempladas com a isenção prevista neste Decreto.

Art. 3º A concessão do beneficio fiscal não desobriga o contribuinte do cumprimento das obrigações acessórias previstas no Decreto nº 2269/98 - Regulamento do ICMS/AP.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 31 de dezembro de ( continua ... )

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