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Dec. Gov. AP 2.296/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.296 de 16.08.2004

DOE-AP: 17.08.2004

Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Ajustes SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.008524/2004-SEFAZ - Protocolo Geral 2004/24072, e

Considerando as deliberações do Senhor Secretário de Estado da Fazenda na 114º Reunião Ordinária do CONFAZ,

Considerando, ainda, a autorização prevista no art. 146-D, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997-CTE,

DECRETA:

Art. 1º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 31, de 18.06.04, publicado no DOU, de 24.06.04, que altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

Art. 2º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 33, de 18.06.04, publicado no DOU, de 24.06.04, que altera o Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

Art. 3º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 34, de 18.06.04, publicado no DOU, de 24.06.04, que altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.

Art. 4º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá CONVÊNIO ICMS 35, de 18.06.04, publicado no DOU, de 24.06.04 que altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

Art. 5º Fica implementado na legislação tributária do Estado do Amapá ( continua ... )

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