Dec. Gov. AP 2.294/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ nº 2.294 de 16.08.2004

DOE-AP: 17.08.2004

Altera o Anexo do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizada pela Fundação Nacional de Saúde.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 119, inciso VIII, da Constituição do Estado do Amapá, tendo em vista o contido no Processo nº 28730.008488/2004-SEFAZ, e

Considerando o disposto no art. 9º e art. 10, c/c o art. 243, da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997;

Considerando, ainda, as disposições dos Convênios ICMS 95, de 18 de setembro de 1998 e alterações contidas no Convênio ICMS 47/04.

DECRETA:

Art. 1º Ficam acrescentados os seguintes itens ao ANEXO do Decreto nº 6658, de 25 de novembro de 2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:

INSETICIDAS

Descrição Classificação NBM/SH Piriproxifen 3808.10.29 Diflerbenzuron 3808.10.29

OUTROS

Descrição Classificação NBM/SH Armadilhas luminosas tipo CDC 3919.33 00

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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