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Dec. Gov. RO 11.242/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.242 de 14.09.2004

DOE-RO: 15.09.2004

(Torna sem efeito o Decreto nº 11231, de 9 de setembro de 2004, que prorroga o prazo de entrega da GIAM de Agosto de 2004)


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica sem efeito o Decreto nº 11.231, de 9 de setembro de 2004, que "Prorroga o prazo de entrega da GIAM de agosto de 2004 para o dia 15 de setembro de 2004".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2004, 116º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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