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Port. SAT - MS 1.653/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - MS nº 1.653 de 13.09.2004

DOE-MS: 15.09.2004

(Altera a redação do art. 1º da Portaria/SAT nº 1.648, de 1 de setembro de 2004, que estabelece o valor a ser utilizado para a obtenção do valor mínimo da base de cálculo do ICMS incidente no serviço de transporte prestado sob o regime de fretamento ou de turismo, e dá outras providências)


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 31 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e considerando o disposto no § 5º do art. 33 do RICMS, acrescentado pelo Decreto nº 10.064, de 21 de setembro de 2000,

RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º da Portaria/SAT nº 1.648, de 1 de setembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica estabelecido em R$ 1,60 (um real e sessenta centavos) o valor mínimo, por quilômetro rodado, a ser tomado como base de cálculo do ICMS incidente nos serviços de transporte de pessoas prestados sob o regime de fretamento, contínuo ou eventual, ou de turismo.".

Art. 2º Fica revogada a Portaria/SAT nº 1.323, de 5 de outubro de 2000.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 3 de setembro de 2004.

Campo Grande, 13 de setembro de 2004.

GLADISTON RIEKSTINS DE AMORIM

Superintendente de Administração Tributária.

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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