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Port. Sup. Est. Tributação - RJ 136/04 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TRIBUTAÇÃO - RJ nº 136 de 14.09.2004

DOE-RJ: 15.09.2004

Firma entendimento quanto às mercadorias incluídas no Regime de Substituição Tributária de que trata o Protocolo ICMS 26/04.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o grande número de perguntas sobre a extensão da expressão "rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH", de que trata a cláusula primeira do Protocolo ICMS 26/04, de 18 de junho de 2004

RESOLVE:

Art. 1º Estão sujeitas ao regime de substituição tributária somente as rações tipo "pet" para cães e gatos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2004

ALBERTO DA SILVA LOPES

Superintendente de Tributação

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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