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Res. SER - RJ 134/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 134 de 14.09.2004

DOE-RJ: 15.09.2004

(Fixa normas relacionadas a anistia prevista no artigo 4º da Lei 4.383/2004, que dispõe sobre o ICMS e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso da atribuição conferida pelo artigo 6º da Lei nº 4.383, de 30 de agosto de 2004,

RESOLVE:

Do Objeto

Art. 1º Os créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), atualizados monetariamente, constituídos ou não, vencidos até 31 de julho de 2003, podem ser pagos na forma desta Resolução.

Parágrafo único Considera-se crédito tributário, para os efeitos desta Resolução, a soma do imposto, das multas, da atualização monetária e dos acréscimos moratórios previstos na legislação tributária.

Do Benefício

Art. 2º Os créditos tributários referidos no artigo 1º, desde que pagos integralmente até 30 de setembro de 2004, terão dispensa de 100% (cem por cento) do valor correspondente às multas e acréscimos moratórios.

 
Ver nova redação dada a este Artigo pelo Artigo 1º da Resolução nº 136 de 21.09.2004.

Dos Créditos e Respectivas Datas de Vencimento

Art. 3º Habilitam-se à fruição dos benefícios de que trata o artigo 2º, os créditos tributários, parcelados ou não, com data de vencimento até 31 de julho de 2003:

I - regularmente escriturados;

II - referentes a estimativas devidas por empresa enquadrada no Regime Simplificado do ICMS;

III - referentes a cada um dos períodos relacionados em nota de lançamento ou auto de infração;

IV - referentes ao imposto ou à multa relacionados em auto de infração.

Art. 4º Habilitam-se ainda à fruição dos benefícios de que trata o artigo 2º, os créditos tributários, parcelados ou não, constantes de auto de infração, com ciência até 1º de julho de 2003, que reclame multa decorrente de descumprimento de obrigação acessória. ( continua ... )

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