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Lei Gov. SC 13.105/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA nº 13.105 de 08.09.2004

DOE-SC: 09.09.2004

Revoga a Lei nº 12.569, de 4 de abril de 2003, que veda o uso de Nota Fiscal de Produtor nas operações interestaduais com cebola.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12569, de 4 de abril de 2003.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 08 de setembro de 2004.

LUIZ HENRIQUE DA SILVEIRA

Governador do Estado

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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