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Dec. Gov. DF 25.005/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL nº 25.005 de 31.08.2004

DO-DF: 01.09.2004

Altera o Decreto nº 22.236, de 28 de junho de 2001, que reduz a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas com os produtos agropecuários que especifica.(2ª alteração)


O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100 da lei orgânica do distrito federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 2.708, de 11 de maio de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 22.236, de 28 de junho de 2001, fica alterado como segue:

I - o caput do art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica reduzida para 5,88% (cinco inteiros e oitenta e oito centésimos por cento) a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações com os produtos agropecuários a seguir relacionados, de forma a constituir a carga tributária efetiva de 1% (um por cento):

(...)".

II - fica acrescentado o seguinte item 10 ao caput do art. 1º:

"Art. 1º (...)

(...)

10) embriões, sêmen e óvulos de quaisquer animais, registrados ou não.".

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 31 de agosto de ( continua ... )

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