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Lei Gov. RN 8.560/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE nº 8.560 de 14.09.2004

DOE-RN: 15.09.2004

Dispõe sobre a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE: FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a compensação de débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual Tributária e Não-Tributária até 31 de dezembro de 2003, com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública Estadual, decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado e objeto de precatórios pendentes de pagamento, incluídos em Leis Orçamentárias, conforme o procedimento previsto no art. 100 da Constituição Federal.

§ 1º Para os fins da compensação prevista no caput:

I - os débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual não devem ser objeto de questionamento judicial pendente;

II - os créditos líquidos e certos contra a Fazenda Estadual, tanto podem ser originariamente titularizados pelo sujeito passivo do débito inscrito na Dívida Ativa Estadual, quanto podem ter-lhe sido regularmente cedidos na forma da lei federal em vigor, mas não devem ser objeto de questionamento judicial pendente.

§ 2º O Poder Executivo somente promoverá a compensação de que trata o caput, quando não exista precatório, anterior na ordem cronológica, de outro credor do Estado.

Art. 2º Havendo parcelamento de débito inscrito na Dívida Ativa Estadual já firmado, a compensação prevista no art. 1º desta Lei poderá recair sobre parcelas vencidas e não pagas, assim como sobre as parcelas vincendas.

Art. 3º A compensação prevista no art. 1º desta Lei deve ser requerida pelo sujeito passivo de débito inscrito na Dívida Ativa Estadual à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que analisará e deferirá o pleito.

§ 1º Na hipótese de indeferimento do pleito, a que se refere o caput deste artigo, a autoridade administrativa deverá motivar a decisão.

§ 2º Os requerimentos relativos aos pedidos de compensação deverão ser protocolados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação do Decreto Regulamentar desta Lei, prorrogável uma única vez, por igual período, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A extinção dos débitos inscritos na Dívida Ativa Estadual, decorrente da compensação prevista no art. 1º desta Lei, não dispensa, quando for o caso, o pagamento prévio das despesas processuais e de honorários advocatícios.

Art. 5º A Procuradoria-Geral do Estado efetuará os assentamentos contábeis da compensação de que trata esta Lei de acordo com a ordem cronológica de apresentação dos precatórios e com as eventuais reduções de valores compensados.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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