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Port. Sec. Faz. - BA 430/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - BA nº 430 de 14.09.2004

DOE-BA: 15.09.2004

(Altera a Portaria nº 114, de 27 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento, do imposto relativo à antecipação tributária nas entradas de mercadorias no estabelecimento, oriundas de outras unidades federadas)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições,

RESOLVE

Art. 1º O item 6 do anexo único da Portaria nº 114, de 27 de fevereiro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEMPRODUTO
6Álcool transportado a granel (para fins carburantes ou uso não automotivo)

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor dia 1º de outubro de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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