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Dec. Gov. PI 11.486/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.486 de 08.09.2004

DOE-PI: 10.09.2004

Altera dispositivos do Decreto nº 9.878, de 05 de março de 1998, que regulamenta a Lei nº 4.997, de 30 de dezembro de 1997, que cria o Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC e dispõe sobre benefícios na área do ICMS, concedidos a operações de caráter cultural e artístico.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

CONSIDERANDO o diposto na Lei nº 5.405, de 14 de julho de 2004,

CONSIDERANDO a necessidade de manter atualizada a legislação estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos a seguir indicados do Decreto nº 9.878, de 05 de março de 1998, que cria o Sistema de incentivo à Cultura - SIEC, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º O Sistema de Incentivo Estadual à Cultura - SIEC será administrado por um Conselho Deliberativo, composto por 10 (dez) membros, nomeados pelo Governador do Estado, constituído na forma do art. 6º:

(...)

CAPITULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DELIBERATIVO DO SIEC

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

"Art. 6º O Conselho Deliberativo do SIEC será composto pelos seguintes membros:

I - o(a) Presidente da Fundação Cultural do Piauí;

II - 01(um) representante da Associação Industrial do Piauí;

III - 01(um) representante da Associação Comercial do Piauí;

IV - 01(um) representante da Secretaria de Planejamento;

V - 01(um) representante da Secretaria de Educação e Cultura;

VI - 01(um) representante da Secretaria da ( continua ... )

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