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Dec. Gov. RJ 36.174/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.174 de 03.09.2004

DOE-RJ: 08.09.2004

Autoriza a transferência e utilização de créditos do ICMS.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 42.947 de 09.05.2011.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-34/000.378/2004,

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas 1.089-1, 1.600-8 e 1.601-6, declarou inconstitucional o ICMS incidente sobre as operações de prestação de serviço aéreo de passageiros, trazendo como conseqüência o cancelamento das ações fiscais.

CONSIDERANDO que, ao mesmo fundamento, impõe-se a restituição de importâncias recolhidas em razão da incidência do tributo.

CONSIDERANDO o que consta do Decreto 35322, de 29 de abril de 2004;

CONSIDERANDO que o Estado do Rio de Janeiro, na atividade julgadora na via administrativa, deve agir com legalidade, economia, celeridade, publicidade, eficiência, guardando compatibilidade de suas decisões com as dos tribunais superiores;

CONSIDERANDO os compromissos assumidos e adimplidos pela VARIG S/A de:

1) transferir a sede da holding do Grupo VARIG - FRB-PAR Investimentos S/A - para a cidade do Rio de Janeiro;

2) concentrar na cidade do Rio de Janeiro as atividades administrativas e de controladoria do Grupo Varig;

3) Implantar vôos internacionais iniciados e concluídos, diretamente, no Aeroporto Internacional Tom Jobim para as cidades de Buenos Aires, Miami, Nova Iorque, Madrid, Paris e Frankfurt e, a partir de novembro, para Lisboa;

4) aumentar a freqüência de vôos domésticos iniciados e concluídos no Aeroporto Internacional Tom Jobim, já efetivado com vôos para Florianópolis, Foz do Iguaçu e o acréscimo de mais uma freqüência para Salvador e Porto Alegre." e

CONSIDERANDO a impossibilidade, para o Estado em restituir à empresa indébitos na forma como ordinariamente preconizada na legislação tributária, sob pena de gerar impactos negativos no fluxo da receita:

DECRETA:

Art. 1º Fica concedida ( continua ... )

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