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Dec. Gov. RJ 36.175/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 36.175 de 08.09.2004

DOE-RJ: 09.09.2004

Dispõe sobre a concessão de tratamento tributário especial para os estabelecimentos industriais, atacadistas e distribuidores integrantes da Cadeia Farmacêutica localizados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo Artigo 14 do Decreto nº 36.450 de 29.10.2004.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do processo nº E-34/000.631/2004 e o disposto na Lei nº 4.321, de 10 de maio de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica facultado o diferimento do ICMS incidente na aquisição interna de insumos por estabelecimento industrial integrante de cadeia farmacêutica, devendo o imposto ser pago englobadamente com o relativo às suas próprias saídas.

Parágrafo único. Para efeito de enquadramento neste decreto, entende-se por "cadeia farmacêutica" todos os estabelecimentos industriais de química fina, farmoquímica, indústrias e laboratórios farmacêuticos, bem como o estabelecimento comercial atacadista e a central de distribuição estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro, cujas operações estejam, prioritariamente, vinculadas às atividades mencionadas.

Art. 2º O diferimento a que se refere o artigo 1º, aplica-se também ao ICMS incidente na operação:

I - de importação de insumos promovida por industrial, cujo desembaraço aduaneiro ocorra nos portos ou aeroportos fluminenses;

II - de saída interna, promovida por fornecedor de mercadoria destinada à utilização como insumo na fabricação por estabelecimento industrial localizado no Estado do Rio de Janeiro integrante da cadeia farmacêutica.

Art. 3º Na operação de saída interna promovida por industrial integrante da cadeia farmacêutica de mercadorias produzidas no Estado do Rio de Janeiro com destino a estabelecimento comercial atacadista, central de distribuição e ( continua ... )

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