x
x
x
NPF CRE - PR 57/04 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 57 de 01.09.2004

DOE-PR: 03.09.2004

Disciplina a utilização da Guia de Recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR.


 
Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pela Norma de Procedimento Fiscal nº 19 de 08.03.2006.

DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII, do art. 5º, do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 134/84 e, tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

A Guia de recolhimento do Estado do Paraná - GR-PR, deverá observar o contido na presente Norma de Procedimento Fiscal.

1.UTILIZAÇÃO

Esta guia será utilizada:

1.1.no recolhimento dos tributos e outras receitas devidos ao Estado do Paraná;

1.2.no recolhimento da arrecadação efetuada pelas repartições fazendárias e pelos estabelecimentos bancários contratados.

2.LOCAL DE PAGAMENTO

Os recolhimentos em GR-PR deverão ser efetuados, exclusivamente, nas agências dos bancos contratados pelo Estado do Paraná, ressalvadas as seguintes hipóteses:

2.1.Em Posto Fiscal, quando se tratar de recolhimento de auto de infração lavrado no Posto Fiscal ou na entrada de mercadorias para venda ambulante;

2.2.Em Grupo de Fiscalização Volante-GFV, quando se tratar de recolhimento de auto de infração lavrado pelo GFV.

3.NÚMERO DE VIAS E DESTINAÇÃO

3.1.A GR-PR será impressa em três vias, que terão as seguintes destinações:

3.1.1. 1ª Via - Agente Arrecadador;

3.1.2. 2ª Via - Contribuinte/Órgão interessado;

3.1.3. 3ª Via - Contribuinte.

3.2.A 2ª via da GR-PR de recolhimento do ICMS antecipado, desvinculado da conta gráfica e do frete será obrigatoriamente, apresentada pelo transportador em Postos Fiscais de saída do Estado e Fiscalização Volante, para fins de confirmação da autenticidade, devendo ser verificada pelo Auditor nos sistemas informatizados, no momento da operação.

4.FORMA DE OBTENÇÃO

A GR-PR poderá ser obtida:

4.1.efetuando-se o preenchimento on-line em páginas Internet da Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná: www.fazenda.pr.gov.br;

4.2.em papelarias ou ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?