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Lei Prefeita/SP 13.782/04 - Lei PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 13.782 de 11.02.2004

DOM-SP: 12.02.2004

(Dá nova redação ao artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, alterada pela Lei nº 13.522, de 19 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências)


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de 20 de dezembro de 2003, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º O artigo 139 da Lei nº 13.478, de 2002, passa a vigorar acrescido de três parágrafos com a seguinte redação:

"Art. 139 - (...)

I - (...)

II - (...)

§ 1º - Os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos de Classe 2, pela NBR 10004, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, seja em volume médio diário igual ou superior a 10.000 (dez mil) litros, poderão cadastrar-se na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, enquadrando-se como grandes geradores de resíduos sólidos, nas seguintes condições:

I - requerimento anual do interessado ao Poder Executivo, na forma estabelecida por regulamento;

II - comprovação, pelo interessado, na forma da regulamentação dessa lei, de inclusão do condomínio em programa social de triagem de material reciclável e coleta seletiva de resíduos sólidos promovidos por órgãos públicos ou entidades privadas cadastradas junto à AMLURB, desde que o volume de material reciclável destinado a esses programas seja igual ou superior a 10% (dez por cento) do total de resíduos sólidos gerados pelo condomínio. ( continua ... )

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