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Dec. Gov. SE 22.808/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE nº 22.808 de 01.06.2004

DOE-SE: 02.06.2004

Acrescenta o inciso XXIII do "caput" e o § 30 ao art. 57 do Regulamento di ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do Art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado o inciso XXIII do "caputa" e o § 30 ao art. 57 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo dec. 21.400, de 10 de dezembro de 2002, com a seguinte redação:

"Art. 57. (...)

I - (...)

XXIII - A partir de 01/05/2004, as empresas prestadoras de serviços de telecomunicações, estabelecidas neste Estado, nas prestações de serviço de telecomunicação por meio de cartões telefônicos indutivos para o uso em telefônico público, no percentual de 40% (quarenta por cento) do valor do ICMS devido nestes serviços que exceder à média apurada dos últimos 12 (doze) meses, observado o disposto nos §§ 18 e 30 deste artigo.

§ 1º (...)

§ 30. O crédito presumido de que trata o inciso XXIII do "caput" deste artigo somente ocorrerá após a celebrção de Termo de Acordo firmado entre a empresa prestadora de serviço de telecomunicação e a Secretaria de Estado da Fazenda que estabelecerá dentre outras condições:

I - a média de recolhimento dos serviços promovidos por meio de cartões indutivos para uso em telefones públicos nos últimos doze meses;

II - desmonstrativos e/ou relatórios que identifiquem o volume e valor das prestações de serviços com cartões indutivos par uso em telefones ( continua ... )

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