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IN Sec. Faz. - GO 686/04 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - GO nº 686 de 10.09.2004

DOE-GO: 10.09.2004

Dispõe sobre a extinção, parcial ou integral, de crédito tributário inscrito em dívida ativa mediante dação em pagamento em bem imóvel.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos art. 498-A ao 498-G do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A extinção, parcial ou integral, de crédito tributário inscrito em dívida ativa, mediante dação em pagamento em bem imóvel, deve efetivar-se na forma e nas condições estabelecidas nesta instrução.

Art. 2º A dação em pagamento em bem imóvel dar-se-á com observância, especialmente, dos seguintes requisitos:

I - a aceitação do imóvel oferecido pelo devedor em dação em pagamento está subordinada ao interesse público e à conveniência administrativa, devendo ser considerados, dentre outros, os seguintes fatores:

a) utilidade do bem imóvel para:

1. oferecimento em dação em pagamento de débito do Estado;

2. o serviço público estadual da administração direta ou indireta;

b) viabilidade econômica, em face dos custos estimados para sua adaptação ao uso público ou para a sua alienação;

II - o imóvel, objeto da dação em pagamento, não pode ser imóvel único do devedor utilizado para fins de residência própria e deve, ainda:

a) localizar-se no território goiano;

b) ser de propriedade do devedor;

c) estar devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis, livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou dívidas, excluídas apenas as relativas ao crédito tributário, objeto do pagamento;

d) estar apto à imediata imissão de posse pelo Estado;

e) ser avaliado, por órgão competente da Secretaria da Fazenda ou por pessoa física ou jurídica por ela credenciada para este fim;

f) ter valor equivalente ou menor do que o montante do crédito tributário cuja extinção é pretendida;

III - em se tratando de imóvel rural, ( continua ... )

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