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Dec. Gov. RO 11.231/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA nº 11.231 de 09.09.2004

DOE-RO: 13.09.2004

Prorroga o prazo de entrega da GIAM de Agosto de 2004 para o dia 15 de setembro de 2004.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 65, inciso V, da Constituição Estadual,

considerando a incorreção verificada na utilização dos códigos de receita relativos ao lançamento de débitos de diferencial de alíquotas de uso e consumo e ativo permanente; e considerando a necessidade de disponibilizar nova versão do programa destinado ao preenchimento da GIAM aos contribuintes que devam informar débitos de diferencial de alíquotas,

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado para o dia 15 de setembro de 2004, o prazo de entrega da GIAM mês referência Agosto 2004.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 10 de setembro de 2004.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de setembro de 2004, 116º da República.

IVO NARCISO CASSOL

Governador

JOSÉ GENARO DE ANDRADE

Secretário de Estado de Finanças

RENALDO SOUZA DA SILVA

Coordenador-Geral da Receita Estadual

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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