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Port. Sec. Faz. - DF 284/04 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL - DF nº 284 de 10.09.2004

DO-DF: 13.09.2004

Obs.: Ret. DODF 17.09.2004

Dispõe sobre o regime de pagamento antecipado do ICMS nas operações com máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições; classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul na posição 8471 e respectivas subposições; e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Respondendo, no uso da atribuição prevista no art. 320, § 8º, do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, considerando que o § 7º do art. 150 da Constituição Federal possibilita à lei estadual a cobrança antecipada do ICMS a vista de fatos geradores que devam ocorrer;

considerando que o §1º do art. 46 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, dispõe que a cobrança antecipada do imposto dar-se-á, na forma do regulamento, com a utilização de margens de valor agregado;

considerando que o § 8º do art. 320 do Regulamento do ICMS - Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - remete a ato do Secretário de Estado da Fazenda a instituição do regime de antecipação parcial do ICMS com a obrigação de o contribuinte proceder ao ajuste na apuração mensal do imposto,

Resolve:

Art. 1º Será recolhido no momento do ingresso no território do Distrito Federal o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente sobre as operações com máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições; classificadas pela Nomenclatura Comum do Mercosul na posição 8471 e respectivas subposições.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica:

I - aos atacadistas que celebraram com a Subsecretaria de Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento do Distrito Federal o Termo de Acordo de Regime Especial - TARE de que tratam o Decreto nº 20.322, de 17 de junho de 1999, e o ( continua ... )

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