x
x
x
Lei Gov. PB 7.656/04 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA nº 7.656 de 10.09.2004

DOE-PB: 11.09.2004

Institui a redução nos valores das taxas dos serviços oferecidos pelo Departamento Estadual de Trânsito - PB, para registro de veículos e habilitação de condutores, e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a redução, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei de Responsabilidade Fiscal, dos valores cobrados pelo conjunto de taxas da competência do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/PB, na forma disposta nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º O Conselho Diretor do DETRAN/PB disporá, mediante Resolução, sobre as normas para cobrança das taxas de que trata esta Lei.

Art. 3º Fica extinta a taxa de código 1130, que insidia sobre o LICENCIAMENTO FORA DO PRAZO, e era de 2,03 UFIR-PB.

§ 1º Ao licenciamento efetuado fora do prazo, será aplicada uma multa de 0,2% (zero vírgula dois por cento) ao dia sobre o valor da taxa de renovação anual de licenciamento (Código 1160).

§ 2º A multa a que se refere o § 1º deste artigo terá como limite máximo 12% (doze por cento), sendo acrescidos ao valor juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, após 30 (trinta) dias.

Art. 4º Ficam isentos do pagamento de taxas de serviços do DETRAN/PB sobre o licenciamento anual como também a taxa de bombeiro os veículos oficiais da frota do Estado da Paraíba.

Art. 5º O Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN adotará as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, CÁSSIO CUNHA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?