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Port. SECEX 13/04 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 13 de 09.09.2004

D.O.U.: 13.09.2004

(Inclui o item V no Anexo B da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003, que dispõe sobre Procedimentos para Licenciamento de Importação)


 
Esta Portaria foi revogada pelo Artigo 167 da Portaria nº 14 de 17.11.2004.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício de suas atribuições, com fundamento no art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 4.632, de 21 de março de 2003, torna público:

Art. 1º Fica incluído o item V no Anexo B (Produtos Sujeitos a Procedimentos Especiais) da Portaria SECEX nº 17, de 1º de dezembro de 2003:

"V - COCOS SECOS, SEM CASCA, MESMO RALADOS - NCM/SH 0801.11.10 - Deverão ser observados os seguintes procedimentos na importação do produto, quando realizada ao amparo da Resolução CAMEX nº 19/2002.

a) As importações brasileiras sujeitam-se às quantidades nos períodos abaixo indicados:

QUANTIDADE PERÍODO
1.088,19 toneladas De 01.09.2004 até 30.11.2004
1.088,17 toneladas De 01.12.2004 até 28.02.2005
1.088,17 toneladas De 01.03.2005 até 31.05.2005
1.088,17 toneladas De 01.06.2005 até ( continua ... )

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