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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 35/02 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 35 de 13.12.2002

D.O.U.: 20.12.2002

Aprova o Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 111ª reunião ordinária, realizada nos dia 3 a 5 de dezembro de 2002, em conformidade com o disposto na cláusula terceira do Convênio ICMS 20/00, de 24 de março de 2000 e na cláusula quarta do Convênio ICMS 144/02, de 13 de dezembro de 2002, resolveu:

Art. 1º Aprovar novo Regimento do Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA, incluindo a Secretaria da Receita Federal - SRF no sistema de intercâmbio de informações, conforme anexo I.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, ficando revogado o Ato Cotepe ICMS nº 49/00, de 18 de outubro de 2.000.

Brasília, DF, 13 de dezembro de 2002.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira

Secretário Executivo do CONFAZ

ANEXO I
REGIMENTO DO SISTEMA INTEGRADO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇOES INTERESTADUAIS COM MERCADORIAS E SERVIÇOS - SINTEGRA

TÍTULO I - DA DEFINIÇÃO E DA ADMINISTRAÇÃO

CAPÍTULO I - DA DEFINIÇÃO

Artigo 1º O Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA/ICMS é um sistema de intercâmbio de informações sobre operações interestaduais com mercadorias e serviços realizadas por contribuintes do ICMS no âmbito dos Estados e do Distrito Federal e intercâmbio de informações de interesse mútuo entre suas Administrações ( continua ... )

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