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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 27/02 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 27 de 05.11.2002

D.O.U.: 06.11.2002

Altera o Manual de Instrução aprovado no Ato COTEPE/ICMS 20/02, de 21 de agosto de 2002.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 63ª reunião extraordinária, realizada nos dias 22 de outubro de 2002 e 4 e 5 de novembro de 2002, aprovou as seguintes alterações no Manual de Instrução aprovado pelo Ato COTEPE 20/02, de 21 de agosto de 2002:

Os itens a seguir indicados passam a vigorar com a redação que se segue:

"3.5.2.13. (-) OP. INTERESTADUAIS REALIZADAS P/ DESTINATÁRIO (a ser preenchido exclusivamente por contribuinte cujo cliente efetuou operação interestadual subseqüente com os produtos adquiridos) - Para este campo deverão ser transportados os valores e quantidades constantes do quadro 4 dos anexos III, que tiverem sido recebidos de outros contribuintes substituídos (distribuidoras e TRR's) que se localizam na UF de destino deste relatório e que estejam realizando, no período em foco, operações interestaduais para outras UF's. Este campo visa subtrair a integralidade do imposto inicialmente calculado para UF de domicílio dos clientes, assim, para o preenchimento destes dados, deve-se deduzir a integralidade do valor cobrado dos clientes. Logo, no campo ICMS DEVIDO (a deduzir) deve ser informado o valor do ICMS COBRADO constante no quadro 4 dos Anexos III recebidos dos clientes. . Sempre que algum cliente do emitente, domiciliado em UF distinta do emitente do relatório, praticar subseqüente operação interestadual, ou seja, a operação como um todo envolver mais que duas UF, este campo será preenchido e, o emitente deverá informar a operação em Anexo III distinto, conforme item 4.11.3.

4.6. O relatório deverá ser apresentado na unidade federada de localização do contribuinte, em 4 (quatro) vias, que serão protocoladas, e, posteriormente, o contribuinte deverá remeter uma via protocolada para a UF de destino e outra via protocolada para o contribuinte substituído fornecedor (TRR e distribuidora) ou a refinaria de petróleo ou suas bases (distribuidora e importador). A última via destina-se ao arquivo do contribuinte como comprovante de entrega. Sempre que algum cliente do emitente, domiciliado em UF distinta do emitente do relatório, praticar subseqüente operação interestadual, ou seja, a operação como um todo envolver mais que duas UF, o emitente deverá informar esta operação em Anexo III distinto, conforme item ( continua ... )

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