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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 23/02 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 23 de 10.09.2002

D.O.U.: 11.09.2002

Altera o Manual de Instruções aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 20/02, de 21 de agosto de 2002.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 110ª reunião ordinária, realizada nos dias 03 a 05.09.02, aprovou as alterações em relação aos itens a seguir indicados, do Manual de Instrução, anexo ao Ato COTEPE/ICMS nº 20/02, de 21 de agosto de 2002:

"1.7. Todos os produtos deverão ser informados de forma consolidada, por Grupo de Produto, quais sejam: gasolina, diesel, querosene, querosene de aviação, óleo combustível e GLP. Todas as quantidades de produtos deverão ser informadas em LITROS, exceto para o GLP que deverá ser informado em Kg.

2.2. O anexo será preenchido por período mensal e por grupo de produtos.

2.9.1. Definição: Destina-se a relacionar todas as aquisições (compras ou transferências) do combustível em foco no período considerado.

2.9.2.Todas as aquisições (compras ou transferências ) devem ser separadas por fornecedor, que será devidamente identificado (Razão Social, Inscrição Estadual, CNPJ, endereço). Posteriormente, devem ser informadas as entradas do produto com origem no respectivo fornecedor, que, ao final, deverão ser totalizadas, por fornecedor e, posteriormente por período.

3.2. O anexo será preenchido mensalmente, por unidade federada destinatária e por grupo de produtos.

3.5.2.4. DESTINAÇÃO - Deve ser preenchido 1 se a destinação for remessa para comercialização, 2 se for transferência e 3 se for remessa para consumo.

3.5.2.5. FRETE - Deve ser preenchido com 1 se cláusula CIF(por conta do remetente), e 2 se cláusula FOB (por conta do ( continua ... )

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