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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 20/02 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 20 de 21.08.2002

D.O.U.: 22.08.2002

Aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, de 28.06.02.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na 109ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13.06.02, aprovou o anexo Manual de Instrução de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/02, de 28 de junho de 2002, contendo orientações para preenchimento dos relatórios relativos a informações de que trata o Capítulo V do Convênio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999.

ANEXO
MANUAL DE INSTRUÇÃO

O presente manual visa orientar o preenchimento dos relatórios relativos a informações de que trata o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, relativamente as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do imposto

 
A redação deste preâmbulo foi dada pelo artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS nº 18 de 18.12.2007.

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Redação Anterior: "O presente manual visa orientar o preenchimento dos relatórios relativos a informações de que trata o Capítulo VI do Convênio ICMS 110/07, de 28 de setembro de 2007, relativamente as operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou álcool etílico anidro combustível - AEAC, cuja operação tenha ocorrido com suspensão ou diferimento do imposto."

NORMAS GERAIS

1.1. Os relatórios deverão obedecer rigorosamente os modelos constantes nos Anexos I a VII, não sendo permitida nenhuma alteração de forma ou conteúdo, devendo ser acrescidas tantas linhas quantas forem necessárias.

1.2. Nos quadros que contemplem relação de contribuintes, estes deverão ser classificados por ordem crescente de CNPJ.

1.3. O preenchimento dos relatórios se fará por qualquer meio, exceto o manuscrito, sem utilização de papel carbono, devendo ao menos uma das vias ser apresentada em original, podendo as demais ser obtidas por processo reprográfico.

1.4. O relatório deverá ser firmado por representante legal do emitente, podendo, a critério do fisco, ser exigida prova dessa condição.

1.5. No campo "FLS" deverá ser indicada a numeração seqüencial das folhas que compõe o relatório no formato n1/n2, onde n1 corresponde ao número de ordem da folha e n2 ao número total de folhas. No caso dos anexos II e IV, opcionalmente a numeração poderá ser feita por tipo de ( continua ... )

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