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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 19/02 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 19 de 13.08.2002

D.O.U.: 14.08.2002

Divulga o(s) nome(s) da(s) refinarias de petróleo ou base(s), que será(ao) utilizada(s) pelas unidades federadas, para os fins que específica.


O Secretário Executivo do CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, informa, a seguir, a relação dos nomes das refinarias de petróleo ou bases que serão utilizadas, pelas unidades federadas, para determinação do valor de partida a que se refere a alínea "b" do inciso I do § 1º da cláusula décima quinta do referido Convênio ICMS 03/99:

UF REFINARIA DE PETRÓLEO OU BASE
ACPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS - REMAM

Estrada da Refinaria s/nº - Distrito Industrial

MANAUS (AM)

ALPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS / RLAM

CNPJ: 33.000.167/0143-23 I. E SUBSTITUTA: 24.500.965-5

Rodovia BA - 523 - KM 04 - Mataripe

CEP: 43.970-000 - SÃO FRANCISCO DO CONDE - BA

MAPETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS UN-REMAN

Rua Quixito nº 01 - Vila Buriti - Fone: (92) 616-4190, 616-4192

CEP: 69011- 970 - MANAUS - AM

PAa) para GLP:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Rod. Arthur Bernardes-Tapanã-CNPJ 33.000.167/0744-90 cad-icms:03.020.147-0; BELÉM (PA);

b) para óleo diesel:

PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS

Porto de Itaqui - CNPJ 33.000.167/01056-39 CAD-ICMS:03.019.701-5

SÃO LUÍS (MA);

c) para ( continua ... )

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