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Ato COTEPE/ICMS CONFAZ 7/02 - Ato COTEPE/ICMS - Ato COTEPE/ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 7 de 04.03.2002

D.O.U.: 21.03.2002

Revisão do ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 10000S, aprovado pelo Ato COTEPE/ICMS 63/99 que aprovou o Parecer 58/99, de 21.05.99, para revisão das versões V:1.1 e V:1.2 de Software Básico (Convênio ICMS 156/94, de 07.12.94, e Convênio ECF 01/98, de 18.02.98).


O Secretário Executivo da COTEPE/ICMS, no uso de suas atribuições, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na 108ª reunião realizada no dia 04 de março de 2002, com base na cláusula sexta do Convênio ICMS 48/99, de 23 de julho de 1999, e observado o Parecer Técnico CenPRA-ECF nº 003/2002, do Centro de Pesquisas Renato Archer, decidiu revisar o equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

1. IDENTIFICAÇÃO DO FABRICANTE:

1.1. Razão Social1.2. CNPJ
ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA14.200.166/0001-66

2. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO

( continua ... )
EQUIPAMENTOSOFTWARE BÁSICO
MARCATIPOMODELOVERSÃOCHECKSUMMEMÓRIA

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