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Dec. Prefeita/SP 45.265/04 - Dec. - Decreto PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SP nº 45.265 de 10.09.2004

DOM-SP: 13.09.2004

(Regulamenta o § 1º do artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei nº 13.782, de 11 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a organização do Sistema de Limpeza Urbana do Município de São Paulo, e dá outras providências)


MARTA SUPLICY, Prefeita do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei e, na conformidade do disposto no artigo 2º da Lei nº 13.782, de 11 de fevereiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º O § 1º do artigo 139 da Lei nº 13.478, de 30 de dezembro de 2002, acrescido pela Lei nº 13.782, de 11 de fevereiro de 2004, fica regulamentado nos termos deste decreto.

Art. 2º Os condomínios de edifícios não-residenciais ou de uso misto, cuja soma dos resíduos sólidos, caracterizados como resíduos de Classe 2 pela NBR 10004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, gerados pelas unidades autônomas que os compõem, totalize volume médio diário igual ou superior a 10.000 (dez mil) litros, poderão cadastrar-se na Autoridade Municipal de Limpeza Urbana - AMLURB, enquadrando-se como grandes geradores de resíduos sólidos.

Art. 3º Para efeito do disposto no artigo 2º deste decreto, o condomínio deverá apresentar requerimento em formulário próprio, estabelecido mediante portaria conjunta da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico - SF e da Secretaria de Serviços e Obras - SSO, instruído com:

I - declaração de que integra programa social de triagem de material reciclável e coleta seletiva de resíduos sólidos cadastrado na AMLURB;

II - declaração do responsável pelo programa social de triagem de material reciclável e coleta seletiva de resíduos sólidos, informando qual o volume médio diário de material reciclável fornecido pelo condomínio;

III - cópia da capa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU de 1 ( continua ... )

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