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Port. MF 255/04 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA - MF nº 255 de 03.09.2004

D.O.U.: 08.09.2004

(Dispõe sobre a remuneração decorrente do parcelamento de prêmios do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH)


O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 7.682, de 02 de dezembro de 1988, combinado com o inciso II do art. 4º da Lei nº 7.739, de 16 de março de 1989 e considerando as disposições expressas no § 3º do art. 53 e art. 54 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º A remuneração decorrente do parcelamento de prêmios do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH, previsto no art. 53 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, das entidades abaixo relacionadas, terá como base os seguintes percentuais:

I - agentes financeiros: 1,6% (um inteiro e seis décimos por cento);

II - sociedades seguradoras: 7,1% (sete inteiros e um décimo por cento);

III - Superintendência de Seguros Privados - SUSEP: 0,3% (três décimos por cento).

§ 1º Os percentuais definidos neste artigo incidirão sobre o valor do principal dos prêmios de seguros devidos pelos agentes financeiros ao SH, líquidos de restituições, cancelamentos, multas e juros, atualizado monetariamente "pro rata die", até a data do efetivo pagamento, com base no índice de remuneração básica dos depósitos de poupança, nos períodos abaixo relacionados:

I - seguradoras - a partir da data do primeiro débito até julho de 2001;

II - estipulantes - a partir de junho de 1994 a julho de 2001; e

III - SUSEP -novembro de 1993 a julho de 2001.

§ 2º Após a assinatura dos instrumentos contratuais e uma vez promovida, pela sociedade seguradora, a correspondente baixa contábil dos valores dos débitos de prêmios e dos créditos referentes aos sinistros retidos, os quais passarão a ter registro exclusivamente na contabilidade do SH, a Administradora do SH efetuará o pagamento da remuneração de que trata o caput deste artigo, na forma a seguir expressa:

I - à vista - na proporção dos valores dos sinistros retidos, relativamente ao montante dos prêmios devidos utilizados no prévio encontro de contas, previsto no § 2º do ( continua ... )

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