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Dec. Gov. PI 11.483/04 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ nº 11.483 de 08.09.2004

DOE-PI: 10.09.2004

Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XIII do art. 102 da Constituição estadual,

Decreta:

Art. 1º O inciso I do art. 87, do Regulamento ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 87(...)

I - (...)

(...)

g) (...)

(...)

4 - até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos no período de junho de 2002 a agosto de 2004;

5 - até o dia 10 (dez) do mês subsequente a cada período de apuração, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de setembro de 2004;

(...)"

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Karnak, em Teresina (PI). 08 de setembro de ( continua ... )

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