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Res. SER - RJ 131/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 131 de 03.09.2004

DOE-RJ: 03.09.2004

Regulamenta o Decreto nº 36.112/04, no que diz respeito à redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com álcool etílico anidro combustível (AEAC).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto nº 36.112, de 25 de agosto de 2004,

RESOLVE:

Art. 1º A diferença entre as alíquotas efetivas interna e interestadual será exigida na entrada no território fluminense de álcool etílico anidro combustível (aeac) proveniente de outra unidade federada.

§ 1º Para efeito da cobrança de que trata este artigo, tomar-se-á por base, no mínimo, o preço usualmente praticado pelos estabelecimentos produtores de AEAC no mercado do Estado do Rio de Janeiro, em condições de livre concorrência, a ser divulgado quinzenalmente pela Superintendência de Tributação, obtido na forma do § 2º do artigo 1º do Decreto nº 36.112/04.

§ 2º O disposto no caput também será exigido na hipótese de recebimento de AEAC de outra unidade da Federação com o imposto diferido.

Art. 2º Fica facultado ao contribuinte estabelecido no território fluminense firmar Termo de Acordo, modelo anexo, com o Estado do Rio de Janeiro, para pagamento do ICMS devido por ocasião da entrada do AEAC neste Estado.

 
A redação deste caput foi dada pelo Artigo 1º da Resolução nº 236 de 27.12.2005.

Redação Antiga:"Fica facultado à distribuidora de combustíveis estabelecida no território fluminense firmar Termo de Acordo, modelo anexo, com o Estado do Rio de Janeiro para pagamento do ICMS devido por ocasião da entrada do AEAC neste Estado."

§ 1º O imposto de que trata este artigo será pago de acordo com a seguinte tabela:

( continua ... )

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