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Res. SER - RJ 132/04 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA - RJ nº 132 de 08.09.2004

DOE-RJ: 09.09.2004

Altera a Resolução SEF nº 3.025, de 09.04.1999, que dispõem sobre processos de parcelamento de créditos tributários.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo 3º do artigo 1º da Resolução SEF nº 3.025, de 09.04.1999, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º ...

§ 3º Podem ser parcelados todos e quaisquer créditos tributários vencidos, inclusive o adicional de ICMS instituído pela Lei nº 4.056 de 30.12.2002 e aqueles constituídos por meio de Auto de Infração."

Art. 2º Ficam revogados o parágrafo 6º do artigo 1º e o artigo 8º da Resolução SEF nº 3.025, de 09.04.1999.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2004

MARIO TINOCO DA SILVA

Secretário de Estado da Receita

Obs.: Este texto não substitui o publicado no Diário ( continua ... )

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